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O Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de julho, mexeu em quatro números do antigo art. 59.º do CIRC, o regime de tributação pelo lucro consolidado: deu nova redação ao n.º 6 e aditou os n.ºs 7, 8 e 9. Os n.ºs 1 a 5 não foram alterados por este diploma.
De onde vem o texto: não consegui abrir o texto oficial no Diário da República (DR n.º 161/1991, 1.º Suplemento, Série I-A). As citações vêm das redações anteriores publicadas no Portal das Finanças. Ali o artigo aparece como art. 63.º, por causa da renumeração posterior do Código, e cada número leva a anotação do diploma que lhe deu a redação.
N.º 6: nova redação ("Redacção do Decreto-lei n.º 251-A/91")
«6 - A autorização caduca, porém, logo que deixe de se verificar alguma das condições referidas no n.º 2 ou não se satisfaçam os requisitos mencionados no n.º 4, não sendo já aplicável o regime previsto neste artigo no exercício em que o facto determinante dessa caducidade se verificar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.»
O que mudou: não encontrei o texto original de 1988 deste número. Um acórdão do TCA descreve-o assim: a autorização caducava «logo que se deixasse de verificar alguma das condições referidas no seu n.º 2». Por comparação, o DL 251-A/91 parece ter feito duas coisas:
- acrescentou como causa de caducidade não se cumprirem os requisitos do n.º 4 (critérios de valorimetria e método de consolidação);
- acrescentou a ressalva «sem prejuízo do disposto nos números seguintes», que liga o n.º 6 aos novos n.ºs 7 a 9.
Isto é uma inferência minha, porque não pude comparar com o texto original completo.
N.º 7: aditado (alteração na composição do grupo)
«7 - No caso de se verificar alteração na composição do grupo, designadamente por a sociedade dominante passar a ter o domínio total de uma ou mais sociedades que satisfaçam as condições do n.º 2, deverá obter-se autorização, nos termos do n.º 3, para que o novo grupo seja abrangido pelo regime deste artigo, sob pena de a autorização concedida à sociedade dominante caducar a partir do exercício seguinte, inclusive, àquele em que se verificou a alteração na composição do grupo.»
O que mudou: é uma regra nova. Quando entra uma sociedade no grupo, é preciso pedir nova autorização; se não for pedida, a autorização caduca. Segundo o TCA, antes de 1991 a lei não previa esta caducidade, e o n.º 7 não se aplica ao exercício de 1991, só a partir de 1992.
N.º 8: aditado (último exercício com lucro consolidado)
«8 - Na determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado deverão ser considerados os resultados provenientes das transmissões efectuadas entre as sociedades do grupo de elementos do activo constante do balanço consolidado desse exercício que tenham sido eliminados no decurso das operações de consolidação, observando-se ainda o seguinte:
a) Aos resultados respeitantes aos bens do activo reintegráveis transmitidos entre sociedades do grupo durante a aplicação do regime deduzir-se-á ou adicionar-se-á, conforme seja, respectivamente, positiva ou negativa, a diferença entre o total das reintegrações praticadas pela sociedade para a qual os bens foram transmitidos e o total das reintegrações tidas em consideração no apuramento do lucro tributável consolidado;
b) Sempre que uma ou várias sociedades deixarem de fazer parte do grupo os resultados a incluir no lucro tributável consolidado do exercício anterior àquela saída respeitarão apenas às operações em que essas sociedades tiverem participado;»
O que mudou: é uma regra nova. Quando o regime termina, os resultados das operações internas do grupo que tinham sido eliminados na consolidação passam a ser tributados. A alínea a) acerta as reintegrações (amortizações) dos bens transmitidos dentro do grupo. A alínea b) trata da saída de sociedades do grupo.
N.º 9: aditado (reinvestimento)
«9 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando um elemento do activo imobilizado corpóreo tiver sido transmitido entre sociedades do grupo, é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 44º, desde que a última sociedade alienante tenha efectuado o reinvestimento do valor de realização nas condições aí definidas.»
O que mudou: é uma regra nova. As mais-valias tributadas ao abrigo do n.º 8 podem beneficiar do regime de reinvestimento do art. 44.º, n.º 1, se a última sociedade que vendeu o bem tiver reinvestido o valor de realização.
Alterações posteriores: este artigo voltou a ser alterado pela Lei 71/93 (que, entre outras coisas, criou os n.ºs 10 a 12), pela Lei 52-C/96, pela Lei 87-B/98 e pela Lei 30-G/2000, que alterou a alínea b) do n.º 8 e o n.º 9. Para uma citação formal, confirme o texto no Diário da República de 16-07-1991; recebi-o por extração automática em blocos e não o comparei com o original.
Fontes: