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O teste

O que alterou o Decreto-Lei n.º 251‑A/91 no artigo 59.º do Código do IRC?

Claude, só com pesquisa na web

21 consultas
4 min 14 s

Não abriu o Diário da República. Deduziu o que mudou no n.º 6 e errou.

Claude, com o Ius Mecanicum

3 consultas
30 s

Leu a redação de 1988 e a de 1991, e citou as duas.

O que dispõe o artigo 264.º da Lei n.º 71/2018 sobre os resultados internos do antigo regime do lucro consolidado?

Claude, só com pesquisa na web

10 consultas
1 min 35 s

Juntou o texto a partir de excertos. Não abriu o original.

Claude, com o Ius Mecanicum

3 consultas
39 s

Citou o texto original, com ligação ao Diário.

Ler as quatro respostas inteiras O que alterou o Decreto-Lei n.º 251-A/91 no artigo 59.º do Código do IRC? Diz o que mudou, número a número, e cita o texto.

Só com pesquisa na web

8 pesquisas, 13 páginas abertas, 4 min 14 s

O Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de julho, mexeu em quatro números do antigo art. 59.º do CIRC, o regime de tributação pelo lucro consolidado: deu nova redação ao n.º 6 e aditou os n.ºs 7, 8 e 9. Os n.ºs 1 a 5 não foram alterados por este diploma.

De onde vem o texto: não consegui abrir o texto oficial no Diário da República (DR n.º 161/1991, 1.º Suplemento, Série I-A). As citações vêm das redações anteriores publicadas no Portal das Finanças. Ali o artigo aparece como art. 63.º, por causa da renumeração posterior do Código, e cada número leva a anotação do diploma que lhe deu a redação.


N.º 6: nova redação ("Redacção do Decreto-lei n.º 251-A/91")

«6 - A autorização caduca, porém, logo que deixe de se verificar alguma das condições referidas no n.º 2 ou não se satisfaçam os requisitos mencionados no n.º 4, não sendo já aplicável o regime previsto neste artigo no exercício em que o facto determinante dessa caducidade se verificar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.»

O que mudou: não encontrei o texto original de 1988 deste número. Um acórdão do TCA descreve-o assim: a autorização caducava «logo que se deixasse de verificar alguma das condições referidas no seu n.º 2». Por comparação, o DL 251-A/91 parece ter feito duas coisas:

  • acrescentou como causa de caducidade não se cumprirem os requisitos do n.º 4 (critérios de valorimetria e método de consolidação);
  • acrescentou a ressalva «sem prejuízo do disposto nos números seguintes», que liga o n.º 6 aos novos n.ºs 7 a 9.

Isto é uma inferência minha, porque não pude comparar com o texto original completo.

N.º 7: aditado (alteração na composição do grupo)

«7 - No caso de se verificar alteração na composição do grupo, designadamente por a sociedade dominante passar a ter o domínio total de uma ou mais sociedades que satisfaçam as condições do n.º 2, deverá obter-se autorização, nos termos do n.º 3, para que o novo grupo seja abrangido pelo regime deste artigo, sob pena de a autorização concedida à sociedade dominante caducar a partir do exercício seguinte, inclusive, àquele em que se verificou a alteração na composição do grupo.»

O que mudou: é uma regra nova. Quando entra uma sociedade no grupo, é preciso pedir nova autorização; se não for pedida, a autorização caduca. Segundo o TCA, antes de 1991 a lei não previa esta caducidade, e o n.º 7 não se aplica ao exercício de 1991, só a partir de 1992.

N.º 8: aditado (último exercício com lucro consolidado)

«8 - Na determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado deverão ser considerados os resultados provenientes das transmissões efectuadas entre as sociedades do grupo de elementos do activo constante do balanço consolidado desse exercício que tenham sido eliminados no decurso das operações de consolidação, observando-se ainda o seguinte:
a) Aos resultados respeitantes aos bens do activo reintegráveis transmitidos entre sociedades do grupo durante a aplicação do regime deduzir-se-á ou adicionar-se-á, conforme seja, respectivamente, positiva ou negativa, a diferença entre o total das reintegrações praticadas pela sociedade para a qual os bens foram transmitidos e o total das reintegrações tidas em consideração no apuramento do lucro tributável consolidado;
b) Sempre que uma ou várias sociedades deixarem de fazer parte do grupo os resultados a incluir no lucro tributável consolidado do exercício anterior àquela saída respeitarão apenas às operações em que essas sociedades tiverem participado;»

O que mudou: é uma regra nova. Quando o regime termina, os resultados das operações internas do grupo que tinham sido eliminados na consolidação passam a ser tributados. A alínea a) acerta as reintegrações (amortizações) dos bens transmitidos dentro do grupo. A alínea b) trata da saída de sociedades do grupo.

N.º 9: aditado (reinvestimento)

«9 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando um elemento do activo imobilizado corpóreo tiver sido transmitido entre sociedades do grupo, é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 44º, desde que a última sociedade alienante tenha efectuado o reinvestimento do valor de realização nas condições aí definidas.»

O que mudou: é uma regra nova. As mais-valias tributadas ao abrigo do n.º 8 podem beneficiar do regime de reinvestimento do art. 44.º, n.º 1, se a última sociedade que vendeu o bem tiver reinvestido o valor de realização.


Alterações posteriores: este artigo voltou a ser alterado pela Lei 71/93 (que, entre outras coisas, criou os n.ºs 10 a 12), pela Lei 52-C/96, pela Lei 87-B/98 e pela Lei 30-G/2000, que alterou a alínea b) do n.º 8 e o n.º 9. Para uma citação formal, confirme o texto no Diário da República de 16-07-1991; recebi-o por extração automática em blocos e não o comparei com o original.

Fontes:

Com o Ius Mecanicum

3 consultas ao conector, 30 s

O Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de julho, alterou o artigo 59.º do Código do IRC (tributação pelo lucro consolidado). Manteve os n.os 1 a 5, acrescentou texto ao fim do n.º 6 e criou os n.os 7, 8 e 9. A alteração está no artigo 1.º do decreto-lei, que diz: «Os artigos 22.º, 41.º, 45.º, 59.º, 60.º, (…) do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção».

N.os 1 a 5: sem alteração

Na nova redação estes números aparecem só como «1 - ...» a «5 - ...». Isso significa que o texto anterior se mantém:

  • n.º 1: a sociedade dominante pode pedir ao Ministro das Finanças para o lucro tributável do grupo ser calculado em conjunto.
  • n.º 2: as condições exigidas (sede e direção efetiva em Portugal, domínio total, regime geral de IRC).
  • n.º 3: o pedido tem de ser feito até 30 de abril.
  • n.º 4: a autorização pode ficar sujeita a requisitos.
  • n.º 5: a autorização vale por três exercícios.

N.º 6: texto acrescentado no fim

Antes (redação de 1988):

«6 - A autorização caduca, porém, logo que deixe de se verificar alguma das condições referidas no n.º 2 ou não se satisfaçam os requisitos mencionados no n.º 4.»

Depois (DL 251-A/91):

«6 - A autorização caduca, porém, logo que deixe de se verificar alguma das condições referidas no n.º 2 ou não se satisfaçam os requisitos mencionados no n.º 4, não sendo já aplicável o regime previsto neste artigo no exercício em que o facto determinante dessa caducidade se verificar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.»

O que mudou: passa a dizer-se quando a caducidade produz efeito. O regime deixa de se aplicar logo no exercício em que acontece o facto que a provoca. Os novos n.os 7 a 9 ficam ressalvados.

N.º 7: novo (mudança na composição do grupo)

«7 - No caso de se verificar alteração na composição do grupo, designadamente por a sociedade dominante passar a ter o domínio total de uma ou mais sociedades que satisfaçam as condições do n.º 2, deverá obter-se autorização, nos termos do n.º 3, para que o novo grupo seja abrangido pelo regime deste artigo, sob pena de a autorização concedida à sociedade dominante caducar a partir do exercício seguinte, inclusive, àquele em que se verificou a alteração na composição do grupo.»

O que mudou: se a composição do grupo mudar (por exemplo, com a entrada de uma nova sociedade dominada), é preciso pedir nova autorização. Se não for pedida, a autorização caduca a partir do exercício seguinte ao da mudança.

N.º 8: novo (último exercício do regime)

«8 - Na determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado deverão ser considerados os resultados provenientes das transmissões efectuadas entre as sociedades do grupo de elementos do activo constante do balanço consolidado desse exercício que tenham sido eliminados no decurso das operações de consolidação, observando-se ainda o seguinte:
a) Aos resultados respeitantes aos bens do activo reintegráveis transmitidos entre sociedades do grupo durante a aplicação do regime deduzir-se-á ou adicionar-se-á, conforme seja, respectivamente, positiva ou negativa, a diferença entre o total das reintegrações praticadas pela sociedade para a qual os bens foram transmitidos e o total das reintegrações tidas em consideração no apuramento do lucro tributável consolidado;
b) Sempre que uma ou várias sociedades deixarem de fazer parte do grupo os resultados a incluir no lucro tributável consolidado do exercício anterior àquela saída respeitarão apenas às operações em que essas sociedades tiverem participado.»

O que mudou: quando o regime termina, os resultados das vendas de ativos entre sociedades do grupo têm de ser tributados. Esses resultados tinham sido eliminados na consolidação.

  • Alínea a): ajusta a diferença de reintegrações (amortizações) nos bens reintegráveis.
  • Alínea b): se só algumas sociedades saírem do grupo, contam apenas as operações em que essas sociedades participaram.

N.º 9: novo (reinvestimento)

«9 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando um elemento do activo imobilizado corpóreo tiver sido transmitido entre sociedades do grupo, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 44.º, desde que a última sociedade alienante tenha efectuado o reinvestimento do valor de realização nas condições aí definidas.»

O que mudou: aos resultados do n.º 8 que venham de ativo imobilizado corpóreo aplica-se o regime de reinvestimento do n.º 1 do artigo 44.º. A condição é que a última sociedade que vendeu o bem tenha reinvestido o valor de realização.


Notas:

  • Redação anterior: a base de dados só tem o texto original do CIRC, de 1988. Considerei-o como a redação anterior porque o próprio DL 251-A/91 só indica alterações intermédias para os artigos 41.º e 45.º, e não para o 59.º. Se precisar de certeza total, convém confirmar no Diário da República.
  • Esta não é a redação atual: o artigo 59.º foi depois alterado pela Lei n.º 71/93, pela Lei n.º 52-C/96, pela Lei n.º 87-B/98 e pela Lei n.º 30-G/2000. Com a renumeração do CIRC feita pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, o regime passou para outros artigos e veio a ser substituído pelo atual regime especial de tributação dos grupos de sociedades.
O que dispõe o artigo 264.º da Lei n.º 71/2018 sobre os resultados internos do antigo regime de tributação pelo lucro consolidado? Transcreve o que interessa e indica a fonte.

Só com pesquisa na web

3 pesquisas, 7 páginas abertas, 1 min 35 s

O artigo 264.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), é uma norma transitória de IRC. Obriga a incluir no lucro tributável do grupo de 2019 um quarto dos resultados internos do antigo regime de tributação pelo lucro consolidado que ainda estavam por tributar. Sobre esse valor cria um pagamento por conta autónomo.

Texto do artigo

Artigo 264.º
Disposição transitória em sede de IRC

1 — Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2018, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da referida lei, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados.

2 — É devido, durante o mês de julho de 2019 ou, nos casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2019, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual é dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019.

3 — Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.º 1, o montante dos resultados internos referido nesse número deve ser incluído, na sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique.

4 — O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.º 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do IRC.

Em resumo

  • N.º 1: No primeiro período iniciado em ou após 1/1/2019, entra no lucro tributável do grupo (art. 70.º do CIRC) um quarto dos resultados internos ainda pendentes no fim do período de 2018. São resultados eliminados no regime do lucro consolidado, que vigorou até à Lei n.º 30-G/2000. Os outros três quartos continuam sujeitos ao regime transitório da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º dessa lei, ou seja, só entram no lucro tributável quando forem considerados realizados.
  • N.º 2: Esse quarto dá origem a um pagamento por conta autónomo, à taxa geral do n.º 1 do art. 87.º do CIRC. Paga-se em julho de 2019, ou no 7.º mês se o período de tributação não coincidir com o ano civil. Depois desconta-se ao IRC a pagar desse período.
  • N.º 3: Se o RETGS cessar ou houver renúncia durante esse período, o montante tem de ser incluído por inteiro no último período em que o regime se aplicou.
  • N.º 4: O contribuinte tem de documentar estes montantes no processo de documentação fiscal (art. 130.º do CIRC).

Fontes

Com o Ius Mecanicum

3 consultas ao conector, 39 s

O artigo 264.º da Lei n.º 71/2018 (Orçamento do Estado para 2019) obriga a incluir no lucro tributável do grupo, em 2019, um quarto dos resultados internos que foram eliminados no antigo regime do lucro consolidado e que ainda estavam por tributar. O artigo prevê também um pagamento por conta autónomo sobre esse valor.

Fonte: Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, artigo 264.º («Disposição transitória em sede de IRC»). Fica no Título II (Disposições fiscais), Capítulo I (Impostos diretos), Secção II (IRC).
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/71/2018/12/31/p/dre/pt/html · PDF do DR: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/12/25100/0603906260.pdf

Transcrição (texto original de publicação):

Artigo 264.º — Disposição transitória em sede de IRC

1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2018, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da referida lei, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados.

2 - É devido, durante o mês de julho de 2019 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2019, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual é dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019.

3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.º 1, o montante dos resultados internos referido nesse número deve ser incluído, na sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique.

4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.º 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do IRC.

Em resumo:

  • Que resultados estão em causa: os resultados internos eliminados no regime anterior à Lei n.º 30-G/2000. Contam os que, no fim do período iniciado em 2018 ou depois, ainda não tinham entrado no lucro tributável ao abrigo do regime transitório da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º dessa lei, por exemplo por o grupo ainda não os ter realizado.
  • Quanto se inclui: um quarto desses resultados entra no lucro tributável do grupo no primeiro período iniciado em ou após 1 de janeiro de 2019. Os restantes três quartos continuam sujeitos ao regime transitório de 2000 (n.º 1).
  • Pagamento por conta autónomo: aplica-se a taxa do n.º 1 do artigo 87.º do CIRC ao quarto incluído. O pagamento vence-se em julho de 2019; se o período de tributação não coincidir com o ano civil, vence-se no 7.º mês desse período. O valor pago pode ser deduzido na liquidação de IRC desse mesmo período (n.º 2).
  • Se o RETGS cessar ou houver renúncia durante esse período: em vez de um quarto, inclui-se a totalidade daqueles resultados no último período em que o regime se aplique (n.º 3).
  • Documentação: o contribuinte tem de conseguir demonstrar os montantes, e essa prova faz parte do processo de documentação fiscal (artigo 130.º do CIRC) (n.º 4).

Sobre a vigência:

  • O texto acima é o original de publicação. A base regista 11 alterações posteriores à Lei n.º 71/2018, a última pela Lei n.º 24-D/2022.
  • Não consegui ler a lista completa dessas alterações, porque a resposta da base era demasiado grande. Numa pesquisa não encontrei nenhuma alteração a este artigo, mas isso não é uma confirmação definitiva.
  • A norma é transitória e foi feita para o primeiro período de tributação iniciado em 2019. Os seus efeitos práticos estão hoje essencialmente esgotados, exceto quanto aos três quartos restantes, que continuam no regime transitório de 2000.

Se precisar de citar o artigo num documento, vale a pena confirmar a redação no PDF oficial ou numa versão consolidada.

Claude Opus 5.5, 17 de novembro de 2026. As barras estão à mesma escala e as respostas como saíram.

O que responde

  • Onde é que a lei trata disto?Pesquisa artigo a artigo.
  • Mostra-me o artigo 96.º-A do Código do Trabalho.O artigo inteiro, por citação ou sigla.
  • Quem alterou este decreto-lei?A ficha, o índice e as alterações.

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